Da Diretoria Técnica

Art. 13 - A Diretoria Técnica tem por finalidade coordenar e orientar as ações preventivas de socorro, assistências e de recuperação de defesa civil, competindo-lhe:

I - fomentar ações preventivas de socorro, assistenciais e de recuperação, nas atividades de defesa civil junto às Coordenadorias Regionais e Comissões Municipais de Defesa Civil;

II - acompanhar a execução dos programas, objeto de convênios e contratos mantidos com órgãos e entidades assistidos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

III - interagir com os órgãos governamentais e não governamentais, através de seus representantes junto à CEDEC, em matéria de defesa civil;

IV - avaliar a motivação dos atos de decretação de "situação de emergência" e "estado de calamidade pública", editados pelos municípios, prestando o necessário assessoramento quanto ao reconhecimento pelo Chefe do Poder Executivo Estadual;

V- analisar e avaliar relatórios de danos, projetos e planos encaminhados à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, referentes à execução de medidas de defesa civil, recorrendo-se a órgãos técnicos, quando necessário;

VI - assessorar o Secretário Executivo de Defesa Civil nos assuntos de sua área de competência;

VII – exercer outras atividades correlatas.