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Legislação |
Da Subchefia Art. 7º - A Subchefia do Gabinete Militar tem por finalidade planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços afetos ao Gabinete Militar, competindo-lhe: I - substituir o Chefe do Gabinete Militar em seus impedimentos, bem como assessorá-lo no estudo e na apreciação de assuntos técnicos e administrativos; II - zelar pela conduta civil e militar dos oficiais, praças e servidores do Gabinete Militar; III - escalar oficiais, praças e servidores civis para os diversos encargos do Gabinete Militar. IV - ordenar as despesas do Gabinete Militar por delegação do seu titular; V - exercer outras atividades correlatas. |
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