Modelo Criação Mapas
23 de Dezembro de 2021
Dispõe sobre os critérios e procedimento para aprovação do plano de Ação de Emergência (PAE) pelo Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (GMG/CEDEC-MG).
Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal.
Normatiza a interpretação dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 33.575, de 13 de maio de 1992 e dá outras providências.
Termo de Cooperação Administrativa que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador e a Secretaria de Estado da Saúde com interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a utilização de aeronaves do Gabinete Militar e da Polícia Militar no transporte de equipes médicas especializadas, tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplantes.