Decreto Estadual nº 45.225 de 30 de Novembro de 2009.
24 de Novembro de 2014Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar do Governador para a prática do ato que menciona.
Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar do Governador para a prática do ato que menciona.
