A seguir, relacionamos os atos normativos referentes ao Órgão:

LEI Nº 11.102, DE 26 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.

LEI DELEGADA Nº 51, DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
(Texto atualizado pela Lei Delegada nº 132, de 25/1/2007)

DECRETO Nº 42.569, DE 13 DE MAIO DE 2002
Dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencente à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.
(Atribuição externa do GMG no transporte terrestre - Art. 2º, § 3º).

DECRETO Nº 43.424, DE 10 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.744, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
Altera o Decreto n.º 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencente à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

DECRETO Nº 43.841, DE 04 DE AGOSTO DE 2004
Altera o Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencentes à Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo Estado.

DECRETO Nº 44.028, DE 19 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre a utilização das aeronaves do Estado de Minas Gerais.

DECRETO Nº 44.452, DE 29 DE JANEIRO DE 2007
Dispõe sobre a prestação de serviços militares para segurança dos ex-governadores e vice-governadores do Estado pelo Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO Nº 005/2001, DE 20 DE JULHO DE 2001
(Secretaria de Estado da Casa Civil)
Revoga a Resolução nº 002/2001, de 19 de fevereiro de 2001.

RESOLUÇÃO Nº 003/2004/GMG, DE 02 DE AGOSTO DE 2004
Dispõe sobre o porte de arma de fogo fora da respectiva circunscrição territorial de Minas Gerais.

RESOLUÇÃO Nº 005/2004, DE 22 DE DEZEMBRO 2004
Dispõe sobre controle interno, na Administração do Gabinete Militar do Governador.

RESOLUÇÃO Nº 003/2005, DE 04 DE JULHO 2005
Regulamenta a utilização das aeronaves do Estado de Minas Gerais, lotadas no Gabinete Militar do Governador.

RESOLUÇÃO Nº 003/2006, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
Disciplina o emprego da informática e a utilização dos equipamentos e da infra-estrutura da tecnologia da informação  no Gabinete Militar do Governador.

INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 001/2007, DE 01 DE JULHO DE 2007
Normatiza a interpretação dos artigos 5º e 6º do Decreto nº 33.575, de 13 de maio de 1992 e dá outras providências.

TERMO DE COOPERAÇÃO COM "MG TRANSPLANTES", DE 23 DE OUTUBRO DE 2000
Termo de Cooperação que, entre si, celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Gabinete Militar do Governador, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a utilização de aeronaves do Gabinete Militar e da Polícia Militar no transporte de equipes médicas especializadas, tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplante.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO COM "MG TRANSPLANTES", DE 23 DE ABRIL DE 2001.
Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação que, entre si, celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Gabinete Militar do Governador, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a utilização de aeronaves do Gabinete Militar e da Polícia Militar no transporte de equipes médicas especializadas, tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplante.

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO COM "MG TRANSPLANTES", DE 23 DE ABRIL DE 2002.
Segundo Aditivo ao Termo de Cooperação que, entre si, celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Gabinete Militar do Governador, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a utilização de aeronaves do Gabinete Militar e da Polícia Militar no transporte de equipes médicas especializadas, tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplante.

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO COM "MG TRANSPLANTES", DE 23 DE ABRIL DE 2003.
Terceiro Aditivo ao Termo de Cooperação que, entre si, celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Gabinete Militar do Governador, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a utilização de aeronaves do Gabinete Militar e da Polícia Militar no transporte de equipes médicas especializadas, tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplante.

QUARTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO COM "MG TRANSPLANTES", DE 23 DE ABRIL DE 2004.
Quarto Aditivo ao Termo de Cooperação que, entre si, celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Gabinete Militar do Governador, com interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para a utilização de aeronaves do Gabinete Militar e da Polícia Militar no transporte de equipes médicas especializadas, tecidos, órgãos e partes do corpo humano, para fins de transplante.