Gabmil - Gabinete Militar do Governador

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, COM INTERVENIÊNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GABINETE MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR NO TRANSPORTE DE EQUIPES MÉDICAS ESPECIALIZADAS, TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE.

O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais, órgão Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-MG, doravante denominada simplesmente SES/SUS-MG/FES, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.715.516/0001-88, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG, Dr. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva, com domicílio especial na Av. Afonso Pena, 2.300, Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador da Carteira de Identidade nº. M – 1.416.687, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, e inscrito no CPF sob o nº. 381.943.506-97, e o Gabinete Militar do Governador, doravante denominado simplesmente GMG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.715.565.0001-10, neste ato representado pelo seu Chefe, Coronel PM James Ferreira Santos, com domicílio especial na Praça da Liberdade, s/nº.,Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador da carteira de identidade nº. M-3.568.758, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, e inscrito no CPF sob o nº. 391.767.706-72, com base no disposto no Decreto nº. 18.308, de 30/12/76, alterado pelo Decreto nº. 37.137, de 03/08/95, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, doravante denominada simplesmente PMMG, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.695.025/0001-97,neste ato representada por seu Comandante-Geral, Coronel PM Álvaro Antônio Nicolau, com domicílio especial situado á Rua da Bahia, nº 2.115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador da carteira de identidade nº. M8.316.204, inscrito no CPF sob o nº.195.624.116-72, no uso da competência delegada através do Decreto nº. 36.885, de 23/05/95, e considerando a Lei federal nº. 9.434, de 4/2/97 e o Decreto federal nº. 2.268, de 30/6/97, aplicando-se a este Instrumento as disposições contidas no Inciso VII do Art 30 da Constituição Federal, na Lei nº. 8.080, de 19/09/90, na Lei nº. 8.666, de 21/6/93 e na Lei nº. 9.444, de 25/11/87 e respectivas alterações, RESOLVEM aditar o Termo de Cooperação, assinado entre os partícipes em 23 de outubro de 2000, mediante as seguintes cláusulas e condições:

O prazo de vigência constante na cláusula sétima do termo original fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 23 de abril de 2003, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21/06/93.

CLÁUSULA SEGUNDA
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A execução do presente termo aditivo é sem ônus para os signatários, porém as despesas normais com pessoal e custeio, de cada órgão envolvido, correrão à conta das dotações orçamentárias 3390.14.10.1 3390.15.10.1 – 3390.30.10.1 – 3390.39.10.1, próprias da disponibilidade orçamentária de cada partícipe.

CLÁUSULA TERCEIRA
DO LIMITE TERRITORIAL PARA OS VÔOS

Para o cumprimento do objeto do contrato original, conforme o disposto em sua cláusula terceira, os vôos serão realizados no âmbito dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, de acordo com o zoneamento definido pelo SNT – Sistema Nacional de Transplantes e com as normas técnicas de aeronavegabilidade. Os casos excepcionais que requeiram vôos para outros estados, no País, serão decididos pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador, nos termos do Decreto estadual nº. 36.276, de 21 de outubro de 1994.

CLÁUSULA QUARTA
DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESLOCAMENTO

A cláusula Quarta do contrato original passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Quarta: A autorização para o deslocamento da aeronave será mediante solicitação dos servidores credenciados do MG Transplantes, dentre os nomeados em anexo a cada termo, mediante comprovação da disponibilidade e aproveitamento do órgão humano a ser retirado, no local de destino, sob a responsabilidade do Coordenador do MG transplantes.

CLÁUSULA QUINTA
DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS

Todas as demais cláusulas e condições constantes do termo de cooperação original, não modificadas por este aditivo, permanecem inalteradas e em vigor.

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as questões oriundas da execução deste termo.

E por estarem assim justos e acertados os partícipes assinam o presente termo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas.

RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DA COORDENADORIA MG TRANSPLANTES AUTORIZADOS À SOLICITAR O DESLOCAMENTO DE AERONAVE JUNTO AO GMG E À PMMG:




Legislação		TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E O GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR, COM INTERVENIÊNICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A UTILIZAÇÃO DE AERONAVES DO GABINETE MILITAR E DA POLÍCIA MILITAR NO TRANSPORTE DE EQUIPES MÉDICAS ESPECIALIZADAS, TECIDOS, ÓRGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, PARA FINS DE TRANSPLANTE. O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais, órgão Gestor do Sistema Único de Saúde/SUS-MG, doravante denominada simplesmente SES/SUS-MG/FES, inscrita no CNPJ sob o nº. 18.715.516/0001-88, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG, Dr. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva, com domicílio especial na Av. Afonso Pena, 2.300, Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador da Carteira de Identidade nº. M – 1.416.687, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, e inscrito no CPF sob o nº. 381.943.506-97, e o Gabinete Militar do Governador, doravante denominado simplesmente GMG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.715.565.0001-10, neste ato representado pelo seu Chefe, Coronel PM James Ferreira Santos, com domicílio especial na Praça da Liberdade, s/nº.,Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador da carteira de identidade nº. M-3.568.758, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Minas Gerais, e inscrito no CPF sob o nº. 391.767.706-72, com base no disposto no Decreto nº. 18.308, de 30/12/76, alterado pelo Decreto nº. 37.137, de 03/08/95, com a interveniência da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, doravante denominada simplesmente PMMG, inscrita no CNPJ sob o nº. 16.695.025/0001-97,neste ato representada por seu Comandante-Geral, Coronel PM Álvaro Antônio Nicolau, com domicílio especial situado á Rua da Bahia, nº 2.115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, portador da carteira de identidade nº. M8.316.204, inscrito no CPF sob o nº.195.624.116-72, no uso da competência delegada através do Decreto nº. 36.885, de 23/05/95, e considerando a Lei federal nº. 9.434, de 4/2/97 e o Decreto federal nº. 2.268, de 30/6/97, aplicando-se a este Instrumento as disposições contidas no Inciso VII do Art 30 da Constituição Federal, na Lei nº. 8.080, de 19/09/90, na Lei nº. 8.666, de 21/6/93 e na Lei nº. 9.444, de 25/11/87 e respectivas alterações, RESOLVEM aditar o Termo de Cooperação, assinado entre os partícipes em 23 de outubro de 2000, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA VIGÊNCIA. O prazo de vigência constante na cláusula sétima do termo original fica prorrogado por 12 (doze) meses, a partir de 23 de abril de 2003, podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 05 (cinco) anos, nos termos do Art. 57, II, da Lei 8.666, de 21/06/93. CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A execução do presente termo aditivo é sem ônus para os signatários, porém as despesas normais com pessoal e custeio, de cada órgão envolvido, correrão à conta das dotações orçamentárias 3390.14.10.1 3390.15.10.1 – 3390.30.10.1 – 3390.39.10.1, próprias da disponibilidade orçamentária de cada partícipe. CLÁUSULA TERCEIRA DO LIMITE TERRITORIAL PARA OS VÔOS Para o cumprimento do objeto do contrato original, conforme o disposto em sua cláusula terceira, os vôos serão realizados no âmbito dos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo, de acordo com o zoneamento definido pelo SNT – Sistema Nacional de Transplantes e com as normas técnicas de aeronavegabilidade. Os casos excepcionais que requeiram vôos para outros estados, no País, serão decididos pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador, nos termos do Decreto estadual nº. 36.276, de 21 de outubro de 1994. CLÁUSULA QUARTA DA AUTORIZAÇÃO PARA O DESLOCAMENTO A cláusula Quarta do contrato original passa a vigorar com a seguinte redação: Cláusula Quarta: A autorização para o deslocamento da aeronave será mediante solicitação dos servidores credenciados do MG Transplantes, dentre os nomeados em anexo a cada termo, mediante comprovação da disponibilidade e aproveitamento do órgão humano a ser retirado, no local de destino, sob a responsabilidade do Coordenador do MG transplantes. CLÁUSULA QUINTA DA RATIFICAÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS Todas as demais cláusulas e condições constantes do termo de cooperação original, não modificadas por este aditivo, permanecem inalteradas e em vigor. CLÁUSULA SEXTA DO FORO. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir as questões oriundas da execução deste termo. E por estarem assim justos e acertados os partícipes assinam o presente termo, em 03 (três) vias, de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas. Belo Horizonte, 23 de Abril de 2003. Marcus Vinícius Caetano Pestana da Silva Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG/FES James Ferreira Santos, Cel PM Chefe do Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil Álvaro Antônio Nicolau, Cel PM Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Testemunhas: ________________________________________ NOME/CPF Nº. RG Nº. ________________________________________ NOME/CPF Nº. RG Nº. TERMO DE COOPERAÇÃO – SES – GMG - PMMG ANEXO ÚNICO RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES DA COORDENADORIA MG TRANSPLANTES AUTORIZADOS À SOLICITAR O DESLOCAMENTO DE AERONAVE JUNTO AO GMG E À PMMG: 1) Kênia Karla Souza Martins Dias CI – M-5.395.606 CPF – 923.965.346-53 2) Andiara Núbia de Oliveira Costa CI – M-4.160.384 CPF – 577.775.276-49 3) Deodoro Máximo de Alencar Filho CRF – MG-5I93 CPF – 232.124.206-00 4) Edna de Freitas Teixeira CI – M-6.004.064 CPF – 957.756.256-68 5) Delaine Mota Massensini Santos CI – 3.943.839 CPF – M-665.567.836-68 6) Lindinalva Ana da Silva Pinto CI – MG 4.246.157 CPF – 580.972.526-00 7) Maria Constância Damasceno Faria CI – 1.433.352 CPF – 399.940.156-72 8) Kênia Lúcia dos Santos CI: MG-7.040.169 CPF: 937.865.816-49 9) João Carlos Oliveira Araújo CRM: 5475 CPF: 104.339.026-04 10) Silvana Cruz CI – M-2.646.047 CPF – 568.370.116-34 11) Thalma Regina Vandevelde CI - M – 5.378.037 CPF - 12) Mauro Chrysóstomo Ferreira CI: CPF: 13) Benedito Scaranci Fernandes CI - CPF - 14) Aparecida Maria de Paula CI – CPF – Deodoro Máximo de Alencar Filho COORDENADOR CNCDO REGIONAL METROPOLITANA

Estrutura

Histórico

Legislação

Titulares

Galeria

Serviços

Defesa Civil







Sede: Praça José Mendes Júnior, s/nº - Palácio dos Despachos, 1º andar – Funcionários CEP 30.140-912 – BH/MG – Fone: (31) 3290-6000 – Fax: (31) 3290-6013